A reabertura alcança tributos como IPTU, ISS, ITBI e outras taxas municipais, para pessoas físicas e jurídicas e o novo prazo para adesão vai até 30 de junho de 2026.
O Programa Fique em Dia oferece condições especiais para a regularização de dívidas, com diferentes modalidades de pagamento e descontos aplicáveis conforme o perfil do débito. Além da quitação à vista com desconto máximo, o programa também permite parcelamento em até 120 vezes, com reduções proporcionais de juros e multas que podem chegar a 65%.
Com a retomada do Fique em Dia, a administração municipal busca ampliar novamente as oportunidades para que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação junto ao município, ao mesmo tempo em que fortalece a recuperação de créditos públicos de forma negociada.
Os interessados em aderir ao programa devem acessar a plataforma https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/, onde é possível consultar os débitos e simular as condições de pagamento.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos em Dívida Ativa referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Entre os débitos elegíveis estão IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, além de multas tributárias e de postura.
Ressalte-se que não podem ser incluídas dívidas cuja arrecadação seja vinculada a fundos ou órgãos específicos, as multas ambientais, multas de trânsito, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, as multas por atos de improbidade administrativa, responsabilização de pessoa jurídica (Lei 12.846/13), ISS do Simples Nacional e dívidas em parcelamentos ativos (PPI, PRD e PAT), exceto aquelas sem desconto em andamento na Dívida Ativa.
