O Projeto de Lei 739/19 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks e modems produzidos ..
Proposta altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, ..
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação ..
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2017, que torna abusiva a publicidade que induza o consumidor a engano na aquisição ..
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou normas mínimas de segurança para fabricação, instalação e funcionamento de piscinas. ..
O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir ..
O Projeto de Lei 518/19 amplia para entre dois e seis anos em regime aberto ou semiaberto a pena para quem faz publicidade abusiva ou enganosa. O texto altera o Código ..
Projeto de Lei n° 1983 pretende estabelecer que, proporcionalmente à culpa, todos os participantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços devem responder ..
Projeto de Lei 2015 pretende alterar o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ..
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que agiliza os procedimentos e permite que a propriedade ..