CDH aprova projeto que obriga instalação de fraldário e banheiro familiar em lugares movimentados
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou projeto (PLS 152/2018) do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que obriga a instalação de...
Pretensão resistida
Proposta apresentada pelo deputado federal Julio Delgado insere no Código de Processo Civil o instituto da pretensão resistida, que consiste na demonstração de que o...
Comissão aprova inclusão de alerta sobre crime de receptação em produtos eletrônicos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de...
Audiência debaterá contratação de pessoas com deficiência pelas empresas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (28) audiência pública para debater o dispositivo da...
Comissão rejeita limites para regularização urbana de áreas de risco
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 4794/16, do deputado Dr. Jorge Silva (SD-ES), que impede a ocupação de áreas de risco...
Publicado um novo decreto regulamentador do IR
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda...
Período promocional coletivo de comércio varejista
Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Marcos Soares acrescenta dispositivo no Código de Defesa do Consumidor para impor multa ao fornecedor que majorar preço...
Atividade de lobby
Proposta apresentada pelo deputado federal Jaime Martins vem disciplinar a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados,...
Comissão obriga loja a disponibilizar link para formato acessível de Código do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem,...
Plano de recuperação judicial
Proposta apresentada pelo deputado Augusto Carvalho acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o objetivo de cuidar de pedido...