Normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte
Aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei Complementar nº 546, de 2018. A proposta dispõe sobre a alteração...
Matéria de direito previdenciário e do trabalho
Proposta em andamento na Câmara dos Deputados, e, encontra-se apensada à PEC 116, de 2015, altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a...
Comissão aprova redução no valor do depósito recursal para micro e pequenas empresas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido...
Comissão obriga loja a disponibilizar link para formato acessível de Código do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem,...
Plenário aprova urgência para projeto que incentiva trabalhador a realizar exame preventivo de câncer
Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Por acordo, foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 843/07,...
Suspensão do contrato de trabalho
Remetido à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 62, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp. A proposta altera a CLT, com...
Câmara proíbe financiamento lastreado com recursos públicos para empresas com débito no FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados...
Correção de débitos trabalhistas
Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o Projeto de Lei nº 396, de 2018. A proposta, que é de autoria...
CTFC pode votar projeto que permite ao consumidor conferir peso de mercadorias
Estabelecimentos que vendem produtos em embalagens lacradas na fábrica serão obrigados a oferecer uma balança para pesagem das mercadorias. É o que determina projeto pronto...
CAE aprova regras para a recusa de cheques no comércio
Regras claras para a recusa de cheques no comércio. Esse é o objetivo de projeto de lei (PLC 124/2017) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos...