Projeto prorroga prazo de fatura quando houver interrupção de serviço ao consumidor
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2246/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que obriga fornecedores de serviços de natureza continuada...
Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 10984/18) que dispensa a assinatura de testemunhas para que documento particular assinado pelo devedor seja considerado como título...
Comissão aprova isenção do pagamento de tributo municipal para empresa júnior
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê isenção de Imposto sobre Serviços (ISS) para empresa...
Comissão rejeita folga para trabalhadora durante período menstrual
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que permite à mulher se afastar do trabalho por até...
PLS busca modificar processo administrativo fiscal
Projeto de lei 467 altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras...
Comissão rejeita texto do Senado e mantém fim de justa causa para alcoolismo
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou mudanças do Senado e manteve a proposta da Câmara que cancela a possibilidade...
Comissão especial vota novo Código Comercial na terça-feira
A comissão temporária para reforma do Código Comercial vota na próxima terça-feira (4), às 14h30, o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Ele é favorável,...
Salário-maternidade pode vir a ser pago pelo empregador em casos de adoção
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto (PLS 142/2016) que garante o pagamento de salário-maternidade diretamente pelo empregador a quem adotar uma criança. Atualmente,...
CDH aprova projeto que obriga instalação de fraldário e banheiro familiar em lugares movimentados
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou projeto (PLS 152/2018) do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que obriga a instalação de...
Pretensão resistida
Proposta apresentada pelo deputado federal Julio Delgado insere no Código de Processo Civil o instituto da pretensão resistida, que consiste na demonstração de que o...