Parecer da CCJ garante adicional de insalubridade para trabalhadoras gestantes e lactantes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acatou nesta quarta-feira (12) a emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao Projeto de Lei do Senado...
Comissão aprova novo Código Comercial
A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Elaborado por um grupo de juristas...
PL estabelece responsabilidade por receptação
Projeto de lei acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação. Mais...
Seguridade Social aprova obrigatoriedade para plano de evacuação em situação de risco para estabelecimentos
Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que torna obrigatório o plano de evacuação em situação de risco para estabelecimentos, edificações de comércio e...
Câmara aprova projeto que regulamenta criação de empresas simples de crédito
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de...
CCJ aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras para entrada de animais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada...
PL 518 sobre gravação de atendimento telefônico por meio do SAC
Projeto altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas...
Comissão condiciona alvará para eventos à existência de atendimento prioritário
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que condiciona a concessão de alvará para eventos culturais...
CTFC pode votar projeto que permite bloqueio de telemarketing invasivo
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) poderá votar nesta quarta-feira (12) projeto de lei que possibilita o bloqueio...
Cobrança de aluguel em centros comerciais
O deputado federal Reginaldo Lopes apresentou um projeto de lei que acrescenta § 2º ao art.17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de...