O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei com o objetivo de impedir a responsabilização do consumidor na esfera civil por fazer comentários ..
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos ..
PL altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais. ..
O Plenário concluiu nesta terça-feira (16) a primeira sessão de discussão de seis projetos de lei do Senado (PLS) elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização. ..
PL 410 acrescenta o Capítulo IV – A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre ..
O fim da anistia para as multas aplicadas a caminhoneiros e empresas transportadoras (VET 30/2018) durante a greve de maio é um dos 16 vetos que senadores e deputados ..
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que regulamenta a duplicata eletrônica. A proposta, aprovada no dia 10 pela ..
Os senadores podem apresentar até quinta-feira (18) emendas ao projeto de lei que determina que os débitos trabalhistas passem a ser corrigidos pelo Índice Nacional ..
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) tem reunião deliberativa na quarta-feira (17), às 11h. Quatro ..
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que dá ao Tabelião de Notas a responsabilidade sobre os atos constitutivos ..