Assinatura de documento particular de comprovação de dívida poderá dispensar testemunhas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que altera o Código de Processo Civil (CPC) para prever, como título executivo extrajudicial, o documento...
Certificado digital para micro e pequenas empresas
Foi designado como relator do Projeto de Lei nº 2.647, de 2011, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Jerônimo Goergen....
Plenário aprova urgência para projeto que altera Supersimples
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples...
Documentos de dívida suscetíveis de protesto
Em apreciação na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei nº 10.940, de origem do Senado, que altera a Lei nº 9.492, de 10 de...
PL: banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.
Projeto de Lei 430/2018 estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados. Veja mais em http://bit.ly/2PjYdZ5....
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E)
Apresentado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 521, de 2018, que institui a...
Direitos de empresas optantes do Refis
Aprovada na Câmara dos Deputados o texto da redação final do Projeto de Lei nº 2.281, de 2015. A proposta objetiva salvaguardar direitos de empresas...
Lei estabelece contagem de dias úteis para prazo em juizados especiais
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (1º) a Lei 13.728, de 2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a...
Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas
A Câmara analisa projeto que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas (PL 10478/18). A proposta, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ)...
Comissão aprova proibição de venda de soda cáustica em embalagens com mais de 300 gramas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (31) proposta que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em...