O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) o projeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. A lei cria um marco legal para a proteção de informações ..
O Projeto de Lei 9589/18, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), obriga torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação ..
Os cidadãos brasileiros poderão ter uma carteira de identidade com um dispositivo eletrônico que contenha dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social ..
O projeto de lei que cria o Programa Bicicleta Brasil (PBB) foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A proposta (PLC 83/2017) vai integrar ..
Os preços de produtos e serviços devem ser colocados em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas com deficiência visual. É o que determina ..
Projeto de Lei 354 que alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, ..
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória que garante a isenção de pedágio em todo o território nacional para o eixo suspenso ..
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2015, que determina a reunião, ..
Altera a Resolução nº 19, de 2015, que regulamenta o programa E-Cidadania do Senado Federal para estabelecer critérios de recepção de ideias legislativas de iniciativa ..
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição ..