Órgão que aplicar multas poderá receber mínimo de 50% do valor arrecadado
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que, no mínimo, 50% dos recursos provenientes de multas aplicadas no regular exercício do poder de polícia...
Propostas da CPI dos Cartões de Crédito beneficiam lojistas e consumidores
Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS 352/2018) cria...
Antecipação do pagamento de férias
Proposta apresentada pelo deputado federal Vitor Paulo, dá nova redação ao caput do art. 145, da CLT para tornar facultativa a antecipação do pagamento de...
Projeto define parâmetro para aumento de pena em crimes fiscais e econômicos
O Projeto de Lei 9376/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), altera a Lei 8.137/90 para determinar que a pena para os crimes contra a...
Sociedade controlada estabelecida no exterior
Em tramitação na Câmara dos Deputados proposta do Executivo que dispõe sobre o IR incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre...
Crédito às empresas em recuperação judicial e falência
Apresentado pelo deputado Laercio Oliveira, relator na Comissão de Finanças e Tributação, parecer pela aprovação do Projeto de Lei 1.933, de 2015 e do texto...
Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono
Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono...
Conceito de praça
Designado como relator do Projeto de Lei nº 1559, de 2015, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o deputado Ricardo Izar. A...
Vigência do novo regime fiscal
Proposta de Emenda à Constituição Federal apresentada na Câmara dos Deputados objetiva excluir disposições que, por meio da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, instituíram...
Marco legal da proteção de dados pessoais é sancionado; lei entra em vigor em 2020
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) o projeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. A lei cria um marco legal para a...