Terminais de cartões de débito ou de crédito
Proposta torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais a disponibilização de terminais de processamento de cartões de débito ou de crédito acessíveis às pessoas com deficiência visual....
Nova lei de falências e recuperação de empresas
Apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.220, do Executivo, que altera a Lei nº 11.101, de 2005, e a Lei nº...
Instalações sanitárias para asseio corporal
Proposta apresentada na Câmara dos Deputados obriga estabelecimentos de grande circulação de pessoas a disponibilizar aos seus consumidores e clientes instalações sanitárias para o asseio...
CLT: acompanhamento do filho em consulta médica
Apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.216, que é de autoria da Senadora Rose de Freitas. A proposta altera a CLT,...
Parecer altera regras para produção, comercialização e distribuição de pesticida
O deputado Luiz Nishimori (PR-PR) defendeu nesta quarta-feira (9) seu parecer ao projeto que altera a legislação do uso dos pesticidas no Brasil (PL 6299/02...
Comissão aprova proposta que prevê, em rótulos de produtos, advertência para grávidas
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que prevê a inclusão de advertência nos rótulos dos produtos que representem risco para a gravidez....
Plenário aprova proposta que exige inclusão de nomes no cadastro positivo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 273 votos a 150, a proposta que torna obrigatória a participação no chamado cadastro positivo, gerenciado por...
Obrigatoriedade de exame oftalmológico
Aprovado o parecer apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família do Projeto de Lei nº 3.550, de 2015. A proposta acrescenta parágrafo ao art....
Estatuto do Trabalho
Apresentado no Senado a Sugestão Legislativa que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal. Mais detalhes em...
Governo envia ao Legislativo projeto para modernizar a Lei de Falências
Nesta quarta-feira (9), o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar a legislação referente às recuperações judicial e extrajudicial, assim como...