A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8626/17, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que estabelece como abusiva a cláusula de fidelização ..
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento ..
Apresentado pelo deputado Izalci Lucas proposta que altera a CLT, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes ..
Proposta de autoria do deputado Antonio Bulhões altera Lei que dispõe da Seguridade Social e institui Plano de Custeio para tratar do salário de contribuição ..
Portaria SF/SUREM nº 21, de 17 de abril de 2018 – Constitui Grupo de Trabalho para análise e proposta de normatização e aplicação, no Município de São ..
O Deputado Carlos Henrique Gaguim apresentou uma proposta que estabelece a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos ..
A Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial promove na quarta-feira (18) uma audiência pública interativa para tratar da solução de conflitos empresariais ..
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) adiou para amanhã a reunião que faria hoje para eleger o presidente ..
Já está à disposição dos comerciantes interessados o texto completo da edição 232 da Resenha Tributária, produzida pelo Departamento Jurídico do Sincomavi. ..
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou em decisão final, nesta quarta-feira (11), projeto de Lindbergh Farias (PT-RJ) que visa desestimular empresas a praticarem ..