Sistema Nacional de Garantias de Crédito – Regulamentação
Foi publicado no DOU de 26/08/2021, Decreto nº 10.780/2021 que regulamentou o disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro...
Resolução CGSIM nº 160/2021 – Simplificação do cumprimento de obrigações do MEI e regulamentação da transação tributária para o Simples Nacional
Foi publicada no diário oficial da União, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 160/2021, promovendo alterações relativas ao cumprimento de obrigações fiscais...
MEIs podem contar com atendimento gratuito para regularizar dívidas
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar...
Agência Brasil explica Lei do Superendividamento
O consumidor endividado que não consegue mais pagar os débitos e tem dificuldades em manter os gastos básicos para sobreviver encontrou uma saída para se...
Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A...
Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e...
Compartilhamento de dados do open banking começa hoje
Começa a funcionar hoje (13) o open banking – sistema que permite aos clientes autorizarem o compartilhamento de dados pessoais e financeiros entre instituições bancárias. Assim, o...
Novo portal do Comprasnet já está em operação
As atualizações do Sistema de Compras do Governo Federal, conhecido como Comprasnet 4.0, permitindo a ampliação das contratações públicas realizadas por dispensa de licitação, entraram...
Ampliação do prazo para pagar o FGTS
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, editou Resolução 1.001, que trata do pagamento parcelado do FGTS para as empresas que...
Governo adia exigência de novas normas sobre segurança e saúde do trabalho
O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, editou a Portaria 8.873/, de 23 de julho de 2021, adiando a implementação de novas Normas Regulamentadoras,...