Lei nº 14.131/2021 – Benefício por incapacidade temporária e empréstimo consignado
No dia 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.131, que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a...
Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual,...
Caixa amplia carência do Pronampe para 11 meses
A Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir de hoje, a possibilidade de ampliação da carência para pagamento das parcelas do Programa Nacional de Apoio às...
Resolução GECEX N° 172/2021 : redução das alíquotas do Imposto de Importação sobre os Bens de Informática e Telecomunicações
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Gecex nº 172/2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes, especialmente, sobre os...
Tratamento tributário do perdão de dívidas de empresas do Simples Nacional – Solução COSIT nº 162/2020
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 162 de 28.12.2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/03/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que...
MP 1040/2021 – Melhoria no Ambiente de Negócios
Foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021 a Medida Provisória nº 1040/2021 que tem o objetivo de diminuir a...
Prorrogado prazo de entrega da Defis 2021
Foi publicada a Resolução CGSN nº 159, em 30 de março de 2021, que prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e...
Portaria CAT 18/2021: pedidos de regimes especiais previsto nos artigos 479-a e 489 do RICMS
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), na data do dia 24 de março de 2021, a Portaria CAT-18, de 23 de março de 2021,...
Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas
As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com...
Prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), na data de hoje, a Resolução CSGN nº 158, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre...