Portaria nº 1.152, de 10 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a atualização dos valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento total ..
Resolução nº 144, de 11 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento ICMS ..
Comunicado CAT 14, de 12-12-2018 – Emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas ..
Portaria nº 350, de 31 de outubro de 2018 – Altera a Portaria n. 468, de 22 de dezembro de 2017, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias ..
Decreto nº 63.913, de 12 de dezembro de 2018 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ..
Portaria CAT 106, de 11-12-2018 – Altera a Portaria CAT-41/12, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria ..
Parecer Normativo nº 4, de 10 de dezembro de 2018 – Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Texto ..
Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 – Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São ..
Decreto nº 63.912, de 10 de dezembro de 2018 – Altera o Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui prazo adicional de adequação para Entidades ..
Portaria 44, de 7 de dezembro de 2018 – Estabelece para o mês de dezembro de 2018 os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio ..