Projeto especifica 17 dias que não serão computados na contagem de prazos processuais
O Projeto de Lei 3292/21 especifica 17 dias que não serão considerados úteis e, por isso, não podem ser contados em prazos processuais. O texto...
Promulgada Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais
No último dia 10, foi publicada no diário oficial, a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, oriunda da PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais,...
Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas
O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótese da infração de trânsito cometida pelo motorista em serviço, o empregador não poderá reter o salário...
Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O...
Consulta ao sistema de valores a receber está disponível
As consultas ao Sistema Valores a Receber (SRV) do Banco Central (BC) serão retomadas, nesta segunda-feira (14), por meio de uma plataforma exclusiva. O objetivo...
Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto...
Comissão avalia multa maior quando consumidor lesado for pessoa com deficiência
A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) terá sua primeira reunião do ano nesta terça-feira (15), às 14h30, com 17 itens...
Dívida Ativa libera novas opções para parcelamento
Os débitos que estão na dívida ativa do município de São Paulo podem ser regularizados de forma parcelada. Durante todo o ano, o parcelamento fica...
Relator prevê mais 1 milhão de vagas para jovens aprendizes a partir de novo estatuto
relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta (PL 6461/19) do Estatuto do Aprendiz, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) aposta que a nova legislação vai triplicar o...
Senacon lança guia com orientações sobre aumentos abusivos de preços
A dificuldade que agentes dos diferentes órgãos de defesa do consumidor enfrentam para identificar e caracterizar eventuais aumentos abusivos de preços em um sistema de...