Projeto propõe versão paulistana do Código de Defesa do Consumidor
Para ampliar a proteção e reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores paulistanos, tramita nas comissões da Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei)...
Projeto permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet
O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários...
Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada
O Projeto de Lei 10983/18 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para serem formadas....
Projetos apresentados à Câmara querem alterar reforma trabalhista
A discussão sobre a recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) deverá continuar mobilizando os deputados nesta legislatura. Entre os 528 projetos já apresentados na Câmara dos...
Projeto altera reforma trabalhista e determina que gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres
O Projeto de Lei 11239/18 determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela...
Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da...
Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transportes Albino Ltda. o pagamento de indenização por dano moral decorrente de...
Projeto reforça proteção a vítima de acidente em ambiente de consumo
O Projeto de Lei 10909/18 garante proteção a todo cidadão que for vítima de acidente ou sofrer alguma lesão em ambiente de consumo. “Há pessoas que...
Projeto cria prêmio para empresa que promove inclusão
O Projeto de Resolução (PRC) 341/18 premia empresas que se destacarem em ações para promover a inclusão e os direitos de pessoas com deficiência. O...
Prorrogado uso da GRF E GRRF
No dia 31 de janeiro de 2019, a Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou a Circular nº 843, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração...