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PL torna obrigatória versão digital do CDC e aplicativo para solução de conflitos

20 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei n° 905, de 2019, adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, “que torna obrigatória a...

Projeto institui multa para proprietários de terrenos abandonados

19 de fevereiro de 2019
O Projeto de Lei 193/19 institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas. A proposta prevê que a multa seja de 1%...

Projeto amplia estabilidade gestacional de trabalhadora para seis meses

19 de fevereiro de 2019
O Projeto de Lei 189/19 amplia em um mês a estabilidade no emprego das mulheres que estão em licença-maternidade de seis meses concedida por empresa...

Participação obrigatória em danças motivacionais expôs empregada de supermercado ao ridículo

19 de fevereiro de 2019
A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma...

Mercados de médio e grande porte deverão disponibilizar balança para pesar produtos

19 de fevereiro de 2019
Os estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado...

Deputados votarão emendas ao projeto do cadastro positivo

19 de fevereiro de 2019
Os líderes partidários decidiram votar nesta semana os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação inicial no...

Projeto amplia de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida

18 de fevereiro de 2019
O Projeto de Lei 129/19 acrescenta ao Código de Processo Civil mais uma hipótese de suspensão do processo de execução de uma dívida: o caso...

Teletrabalho pode ganhar regulação específica em São Paulo

15 de fevereiro de 2019
Para fazer frente às novas formas de atuação profissional, o PL (Projeto de Lei) 511/2018, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), institui a...

Publicidade ofensiva à mulher pode ficar sujeita a sanções de lei municipal

15 de fevereiro de 2019
De autoria do vereador Jair Tatto (PT), o PL (Projeto de Lei) 46/2018 proíbe a veiculação na cidade de São Paulo de peças publicitárias de...

Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

15 de fevereiro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de uma psicóloga da Sama S.A Minerações Associadas, de Minaçu (GO),...

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Ação

Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação no congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores e autarquias, além de outros assuntos de interesse do segmento, foi criado o Sincomavi Alerta.

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  • Sinapi conta com variação de 0,14% em outubro no Estado de São Paulo
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