PL torna obrigatória versão digital do CDC e aplicativo para solução de conflitos
Projeto de Lei n° 905, de 2019, adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, “que torna obrigatória a...
Projeto institui multa para proprietários de terrenos abandonados
O Projeto de Lei 193/19 institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas. A proposta prevê que a multa seja de 1%...
Projeto amplia estabilidade gestacional de trabalhadora para seis meses
O Projeto de Lei 189/19 amplia em um mês a estabilidade no emprego das mulheres que estão em licença-maternidade de seis meses concedida por empresa...
Participação obrigatória em danças motivacionais expôs empregada de supermercado ao ridículo
A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma...
Mercados de médio e grande porte deverão disponibilizar balança para pesar produtos
Os estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado...
Deputados votarão emendas ao projeto do cadastro positivo
Os líderes partidários decidiram votar nesta semana os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação inicial no...
Projeto amplia de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida
O Projeto de Lei 129/19 acrescenta ao Código de Processo Civil mais uma hipótese de suspensão do processo de execução de uma dívida: o caso...
Teletrabalho pode ganhar regulação específica em São Paulo
Para fazer frente às novas formas de atuação profissional, o PL (Projeto de Lei) 511/2018, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), institui a...
Publicidade ofensiva à mulher pode ficar sujeita a sanções de lei municipal
De autoria do vereador Jair Tatto (PT), o PL (Projeto de Lei) 46/2018 proíbe a veiculação na cidade de São Paulo de peças publicitárias de...
Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de uma psicóloga da Sama S.A Minerações Associadas, de Minaçu (GO),...
