Senado aprova projeto que regulamenta pagamento com cheque
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das...
Proposta torna facultativa a antecipação do pagamento de férias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10760/18, do deputado Vitor Paulo (PRB-DF), que pretende tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias. O texto...
Projeto reserva vagas em estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção por doenças crônicas
A Câmara analisa projeto do deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ) que garante a pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doença crônica o direito de...
Proposta prevê estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10966/18, da deputada Conceição Sampaio (PSDB-AM), que prevê a estabilidade no emprego dos responsáveis por pessoa...
Proposta permite dissolução imediata de sociedades empresariais
Projeto de Lei 10904/18, da Comissão Mista de Desburocratização, permite a extinção imediata de sociedade em empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria...
Bicicletas, patinetes e similares motorizados e eletrificados
Proposta de Lei apresentada na Câmara obriga o licenciamento e emplacamento de bicicletas, patinetes ou similares quando motorizados ou eletrificados que trafeguem pelas vias públicas...
Expediente nas repartições públicas estaduais
Decreto nº 63.916, de 13 de dezembro de 2018 – Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 63.770, de 29...
Escrituração contábil digital
Instrução Normativa nº 1.856, de 13 de dezembro de 2018 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que...
Emissão de uma única Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 13 de dezembro de 2018 – Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 12 de dezembro de 2017....
Descumprimento total ou parcial de TAC
Portaria nº 1.152, de 10 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a atualização dos valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento total...