Sublimites de receita bruta acumulada no Simples Nacional
Resolução nº 144, de 11 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento ICMS...
Finanças aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que, em caso de decretação de falência, os empréstimos e financiamentos...
Comissão aprova similar gratuito para consumidor que encontrar produto vencido à venda
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pretende obrigar o fornecedor de produtos perecíveis a entregar ao consumidor, gratuitamente,...
Comissão rejeita suspensão de efeito vinculante da arbitragem em companhias abertas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) projeto que suspende da arbitragem para solucionar divergências...
Finanças aprova política de incentivo à reciclagem
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7535/17, do deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que pretende criar a...
Afastada má-fé de empregado que insistiu em indenização sem apresentar provas
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a litigância de má-fé atribuída a um operador de máquinas agrícolas que trabalhou para a...
Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e condenou a Lamesa Cabos Elétricos Ltda. ao...
Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
Comunicado CAT 14, de 12-12-2018 – Emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo...
Expediente de final de ano na administração pública federal
Portaria nº 350, de 31 de outubro de 2018 – Altera a Portaria n. 468, de 22 de dezembro de 2017, que divulga os dias...
Comercialização e uso de sacolas, canudos e copos de plástico
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para proibir a...