Comercialização e uso de sacolas, canudos e copos de plástico
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para proibir a...
Calendário para pagamento do IPVA
Decreto nº 63.913, de 12 de dezembro de 2018 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA...
PL aborda a contribuição assistencial
Proposta apresentada pelo deputado federal Ronaldo Nogueira altera artigo da CLT para dispor sobre a Contribuição Assistencial. Veja mais em http://bit.ly/2EwEKyJ....
Uso e a cessação de uso de ECF
Portaria CAT 106, de 11-12-2018 – Altera a Portaria CAT-41/12, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras...
Responsabilidade tributária solidária
Parecer Normativo nº 4, de 10 de dezembro de 2018 – Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Texto completo...
Obrigatoriedade de atendimento de primeiros socorros
Apresentado na Câmara Municipal de São Paulo uma minuta do substitutivo do Projeto de Lei nº 14, de 2018. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade...
Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização
Atendente de call center da Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. que prestava serviços para o Banco Santander (Brasil) S.A. receberá indenização por danos morais...
Comissão aprova mudança de regras para recusa de cheques no comércio
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que estabelece novas regras para o pagamento...
Parecer da CCJ garante adicional de insalubridade para trabalhadoras gestantes e lactantes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acatou nesta quarta-feira (12) a emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao Projeto de Lei do Senado...
Comissão aprova novo Código Comercial
A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Elaborado por um grupo de juristas...