Projeto de lei  acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação. Mais...

Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que torna obrigatório o plano de evacuação em situação de risco para estabelecimentos, edificações de comércio e...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo S.A. (grupo que inclui as redes Casas Bahia...

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário do Sindicato dos Instrutores e Funcionários de Centros de Formação...

Projeto altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas...

Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 – Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado...

Decreto nº 63.912, de 10 de dezembro de 2018 – Altera o Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui prazo adicional de...

Portaria 44, de 7 de dezembro de 2018 – Estabelece para o mês de dezembro de 2018 os fatores de atualização das contribuições para fins...