Reenquadramento de benefícios fiscais

Despacho CONFAZ nº 157, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega do reenquadramento dos benefícios fiscais,...

Emissão de duplicata sob a forma escritural

Lei que regula a emissão de duplicata sob a forma escritural entrará em vigor após 120 dias da publicação. Texto completo em http://bit.ly/2F839L2....

Remissão de créditos tributários

Convênio ICMS nº 144, de 14 de dezembro de 2018 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº...