Regimes de substituição tributária
Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com...
Realização de exame preventivo de câncer
Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº...
Manifesto eletrônico de documentos fiscais
Ajuste SINIEF 21, de 14 de dezembro de 2018 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDFe. Texto...
Escrituração contábil fiscal
Ato Declaratório nº 84, de 17 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).]...
Armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos
Ajuste SINIEF 20, de 14 de dezembro de 2018 – Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço...
Programa de estímulo à cidadania fiscal
Lei nº 16.876, de 17 de dezembro de 2018 – Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a...
Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão...
Empresa é desobrigada de pagar o adicional por acúmulo de funções a vendedor
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada à Pepsico do Brasil LTDA. para que pagasse adicional de função a vendedor que...
Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida a um ano da aposentadoria
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu estabilidade pré-aposentadoria a vendedora da RN Comércio Varejista S.A. (Ricardo Eletro) que foi dispensada sem justa...
Proposta dispensa comprovação de prejuízo por falsificação de produto
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10240/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que dispensa a comprovação de prejuízo material e moral decorrente da falsificação...
