Regimes de substituição tributária

Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com...

Manifesto eletrônico de documentos fiscais

Ajuste SINIEF 21, de 14 de dezembro de 2018 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDFe. Texto...

Escrituração contábil fiscal

Ato Declaratório nº 84, de 17 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).]...