Expediente nas repartições públicas estaduais
Decreto nº 63.916, de 13 de dezembro de 2018 – Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto nº 63.770, de 29...
Escrituração contábil digital
Instrução Normativa nº 1.856, de 13 de dezembro de 2018 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que...
Emissão de uma única Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 13 de dezembro de 2018 – Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 12 de dezembro de 2017....
Descumprimento total ou parcial de TAC
Portaria nº 1.152, de 10 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a atualização dos valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento total...
Sublimites de receita bruta acumulada no Simples Nacional
Resolução nº 144, de 11 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento ICMS...
Finanças aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que, em caso de decretação de falência, os empréstimos e financiamentos...
Comissão aprova similar gratuito para consumidor que encontrar produto vencido à venda
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pretende obrigar o fornecedor de produtos perecíveis a entregar ao consumidor, gratuitamente,...
Comissão rejeita suspensão de efeito vinculante da arbitragem em companhias abertas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) projeto que suspende da arbitragem para solucionar divergências...
Finanças aprova política de incentivo à reciclagem
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7535/17, do deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que pretende criar a...
Afastada má-fé de empregado que insistiu em indenização sem apresentar provas
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a litigância de má-fé atribuída a um operador de máquinas agrícolas que trabalhou para a...
