Regulamentação da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatudo da Pessoa com Deficiência
O Decreto nº 9.451/18 regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão...
Procedimento de exclusão do PERT está disponível no E-CAC PGFN
O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes...
A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL
Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e...
Proposta prevê adoção de práticas de construção sustentável na política urbana
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que a utilização de práticas sustentáveis de construção seja incluída como diretriz da política urbana prevista no...
Projeto limita descontos na verba rescisória de trabalhadores
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8922/17 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-lei nº 5.452/43) para...
DCTFWeb: nova declaração previdenciária usa informações do eSocial
Envio do documento será obrigatório de acordo com um cronograma que vai de julho deste ano a janeiro de 2019, em substituição à GFIP Mais...
Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o processo...
IFAC divulga atualização do guia de orientação e suporte para auditoria de PMEs
As Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes (FAPMP) podem requerer apoio prático ao implementar as Normas Internacionais de Auditoria (ISAs) no processo de...
Política de imigração laboral
Resolução normativa nº 29, de 12 de junho de 2018 dá nova redação à resolução normativa n° 08, de 01 de dezembro de 2017. Texto...
Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF
De acordo com o Decreto 58.331/2018 as pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da...