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Proposta acaba com permissão para Fazenda Pública tornar bens indisponíveis

27 de agosto de 2018
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda...

Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego

27 de agosto de 2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro), de Blumenau (SC), a indenizar um candidato...

Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade

27 de agosto de 2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Orbenk Administração e Serviços Ltda. de pagar o adicional de insalubridade a uma auxiliar de...

Contagem de prazo processual poderá considerar apenas dias úteis

24 de agosto de 2018
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão final, projeto de lei do senador Airton Sandoval (MDB-SP) que estabelece...

Proposta autoriza tributação específica para recuperar área urbana

24 de agosto de 2018
Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir uma contribuição específica para custear as obras de revitalização econômica de uma área urbana delimitada, como um...

Proposta obriga edifícios a ter plano de manutenção de elevadores e escadas rolantes

24 de agosto de 2018
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10248/18, do deputado Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM), que pretende obrigar todos os edifícios de uso público e coletivo...

Enquadramento e desenquadramento no Simples

24 de agosto de 2018
Portaria nº 25, de 21 de agosto de 2018 – Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre...

Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos

24 de agosto de 2018
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o...

Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal

23 de agosto de 2018
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela...

Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença

23 de agosto de 2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil...

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Ação

Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação no congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores e autarquias, além de outros assuntos de interesse do segmento, foi criado o Sincomavi Alerta.

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