Produtos alimentícios, de higiene e limpeza em promoção
Apresentado parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2017, na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo....
Projeto obriga condomínio a individualizar tarifa de água, luz e gás
A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a individualização de tarifas de água, energia e gás em condomínios. A medida está prevista no...
Projeto define prazo de 10 anos para quitação de débitos com a União
O prazo máximo para o pagamento parcelado de débitos junto a órgãos e entidades da administração pública federal será de dez anos. É o que...
Condutor de veículo alugado poderá ter multa lançada em seu prontuário
O Projeto de Lei 9361/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), imediatamente após...
Órgão que aplicar multas poderá receber mínimo de 50% do valor arrecadado
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que, no mínimo, 50% dos recursos provenientes de multas aplicadas no regular exercício do poder de polícia...
Propostas da CPI dos Cartões de Crédito beneficiam lojistas e consumidores
Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS 352/2018) cria...
Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para...
Antecipação do pagamento de férias
Proposta apresentada pelo deputado federal Vitor Paulo, dá nova redação ao caput do art. 145, da CLT para tornar facultativa a antecipação do pagamento de...
Tempo de espera de eletricista na fila do refeitório não será pago como hora extra
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os minutos gastos por um eletricista da Sertenge S.A. na fila do refeitório não podem...
Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência
Secretaria vinculada ao Ministério de Direitos Humanos cria Comissão de Monitoramento e Acompanhamento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei...
