Restituição de repasses efetuados pela rede bancária
Portaria CAT 56, de 03-07-2018 – Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição de repasses efetuados pela rede bancária autorizada decorrentes de erros em...
Instituição do diário eletrônico da OAB
Lei nº 13.688, de 3 de julho de 2018 – Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº...
Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Portaria CAT 58, de 03-07-2018 – Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital...
Emissão do conhecimento de transporte eletrônico
Portaria CAT 57, de 03-07-2018 – Altera a Portaria CAT 55, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e...
Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a...
Comissão e frente parlamentar realizam seminário para discutir mudanças na Lei de Informática
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Eletroeletrônica Nacional da Câmara dos Deputados...
CAE aprova readmissão de empresas no Supersimples
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno...
Regras para proteção de dados pessoais são aprovadas e vão a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de...
Reforma Tributária
Apresentado pelo Deputado Ivan Valente requerimento para realização de audiência pública em Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº...
Marco legal de proteção de dados pessoais está na pauta da CAE
O projeto que regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no país pode avançar nesta terça-feira (3). Já aprovado pela Câmara dos Deputados,...
