Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portaria nº 92, de 21 de maio de 2018 – Determina a aplicação subsidiária dos Capítulos II e III do Anexo II do Regimento Interno...
Comissão pode votar relatório à proposta que altera Estatuto da Microempresa
A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) reúne-se nesta tarde para retomar...
Parcelamento do Dpvat é aprovado na CAE
O pagamento do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (Dpvat) poderá ser feito de forma parcelada, em até três vezes, desde...
Desenvolvimento Econômico aprova proposta que prevê regra para fornecimento de troco ao consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 9148/17) que altera o Código de Defesa do Consumidor...
Comissão aprova prazo para extinção de registros de empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dá o prazo de cinco dias úteis, após a...
Comissão aprova incentivo fiscal para microempresa que patrocinar esporte
A Comissão do Esporte aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 452/17, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que permite às microempresas e empresas de pequeno...
Licença de funcionamento para estacionamentos
Apresentado pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo texto substitutivo ao Projeto de lei nº 59, de 2014. A proposta dispõe...
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária
Resolução SF- 56, de 17-5-2018 – Estabelece normas complementares à execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar...
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 17 de maio de 2018 – Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 14 de novembro de 2014,...
Banco Central define regras para portabilidade de conta-salário
O Banco Central (BC) definiu, em circular publicada em 17 de maio, os procedimentos necessários para a realização da portabilidade salarial, que é quando um...