Portaria CAT 36, de 04-05-2018 – Altera a Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e...

Portaria CAT 37, de 04-05-2018 – Altera a Portaria CAT 38/99, de 27-05-1999, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores....

Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 424, de 2014, na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. A proposta, que é de...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do...

Apresentado parecer do Projeto de Lei nº 118, de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta, que é da autoria dos Vereadores André...

Proposta apresentada pelo Vereador Eduardo Tuma regulamenta dispositivo constitucional que trata dos requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária...

Resolução PGE – 12, de 2-5-2018 – Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos...

Na oferta e apresentação de produtos duráveis e de serviços, o fornecedor poderá ter de informar a eventual inexistência de assistência técnica no município em...

Os Vereadores Eduardo Tuma, Ricardo Nunes, Isac Felix, Alessandro Guedes, Adilson Amadeu, Janaína Lima e Rodrigo Goular apresentaram proposta que dispõe sobre transação tributária, nas...

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a...