O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e...

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8626/17, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que estabelece como abusiva a cláusula de fidelização...

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento...

Portaria CAT- 30, de 19-4-2018 – Altera Portarias aprovadas pelo Coordenador da Administração Tributária, CAT, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por...

O Projeto de Lei nº 388, de 2013, dos Vereadores Alfredinho e Pastor Edemilson Chaves, recebeu parecer favorável na Comissão de Politica Urbana e Meio...

Ratificado o Convênio ICMS 33, de 2018, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/17,...

Apresentado pelo deputado Izalci Lucas proposta que altera a CLT, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da...

Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 11, de 2018, pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta, que é de autoria do deputado...

Simplificação do PIS/Cofins deve ir ao Congresso em maio, diz Ministro da Fazenda. Também destacou a necessidade de apresentar um projeto para a simplificação do...

Publicado no diário da Assembleia a manifestação contrária ao veto parcial do Executivo em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2017. A...