Terminais de cartões de débito ou de crédito

Proposta torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais a disponibilização de terminais de processamento de cartões de débito ou de crédito acessíveis às pessoas com deficiência visual....

Instalações sanitárias para asseio corporal

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados obriga estabelecimentos de grande circulação de pessoas a disponibilizar aos seus consumidores e clientes instalações sanitárias para o asseio...