Perda de eficácia da MP 807/17 que alterava as regras do PERT
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, de 31 de outubro de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril do corrente ano. Mais...
Banheiro familiar e fraldário podem se tornar obrigatórios em locais de grande circulação
Para garantir privacidade e trazer comodidade a crianças e os responsáveis por elas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou projeto (PLS 152/2018) que torna obrigatória...
Proposta em análise na CCJ proíbe uso de sacolas plásticas
O projeto proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base...
Governo federal pode criar programa de crédito para incentivar pedido de nota fiscal
A exemplo do que já acontece em 14 estados e no Distrito Federal, como no programa “Nota Fiscal Paulista”, o governo federal pode instituir o...
Lei obriga torneira automática em banheiros públicos
A partir desta terça-feira (10), todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados, que forem construídos deverão ter torneiras com fechamento...
Pai poderá usufruir período restante da licença-maternidade em caso de incapacidade da mãe
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (11) para analisar uma pauta de 16 itens. Entre eles, projeto do senador Paulo Paim (PT-RS)...
Refis das PMEs
Diário Oficial da União publicou a Lei Complementar nº 162, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...
Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será na quarta-feira
A Comissão Temporária que estuda a modernização do Código Comercial realiza na quarta-feira (11), às 14h30, mais uma audiência pública com especialistas para debater, desta...
Quórum decisório nas sociedades limitadas
Apresentada a redação final do Projeto de Lei nº 2.844, de 2015, na Câmara dos Deputados. A proposta altera disposições do Código Civil para fins...
Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Portaria Conjunta nº 002/SMG-SMIT/2018 – Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de...