Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 08 de março de 2018 – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 18, de 05 de outubro de 2017. ..
Decreto nº 58.125, de 8 de março de 2018 – Introduz alterações no artigo 61 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado na forma do Anexo ..
Proposta prevê a criação na estrutura da Secretaria da Assembleia Legislativa o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/Assembleia. Mais ..
A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor pode votar projeto de lei do senador Roberto Muniz (PP-BA) que tem o objetivo de acabar com as ligações em horários ..
A volta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (PL 8456/17), um dos itens da pauta econômica sugerida pelo governo, pode ser votada já na semana ..
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados cria um novo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat) para substituir o atual DPVAT, a sigla para ..
Tramita na Câmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrição de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, passe a ser contado ..
Apresentada na Câmara proposta de origem do Senado que altera a Lei de Falências, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas ..
Proposta de Lei apresentada pelo deputado federal Bebeto acrescenta dispositivo ao Código Penal para tipificar o crime de paralisação de atividade econômica ..
Proposta apresentada pelo Deputado Rômulo Gouveia – PSD/PB institui obrigatoriedade de contratação de seguro de estacionamentos ou garagens de estabelecimentos ..