Saldos credores elevados e continuados do ICMS
Resolução SF 53, de 04-05-2018 – Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS....
Preenchimento da DA GFIP
Ato Declaratório Executivo nº 6, de 4 de maio de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de...
Nota Fiscal Eletrônica e documento auxiliar
Portaria CAT 36, de 04-05-2018 – Altera a Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e...
Movimentação de paletes e de contentores
Portaria CAT 37, de 04-05-2018 – Altera a Portaria CAT 38/99, de 27-05-1999, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores....
Comércio ambulante
Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 424, de 2014, na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. A proposta, que é de...
Projeto prevê não incidência de contribuição previdenciária em indenizações trabalhistas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do...
Instalação de pisos drenantes em passeios públicos
Apresentado parecer do Projeto de Lei nº 118, de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta, que é da autoria dos Vereadores André...
Precatórios do município de São Paulo
Proposta apresentada pelo Vereador Eduardo Tuma regulamenta dispositivo constitucional que trata dos requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária...
Compensação de créditos em precatórios
Resolução PGE – 12, de 2-5-2018 – Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos...
Projeto obriga informação sobre inexistência de assistência técnica em produtos
Na oferta e apresentação de produtos duráveis e de serviços, o fornecedor poderá ter de informar a eventual inexistência de assistência técnica no município em...
