Alterada a portaria sobre concessão de crédito no Pronampe – Carência Mínima para Pagamentos
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 07/06/2023, a alteração da portaria anterior, SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, estabelecendo novas...
Comissão aprova projeto que obriga loja a informar cliente sobre armazenamento de ração animal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3891/19, que obriga lojas que vendem ração para animais a fixar, em...
Senado aprova desenho de girassol como símbolo de pessoa com deficiência oculta
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei (PL) 5.486/2020, que formaliza o uso da fita com desenhos de girassóis como símbolo de...
Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF),...
Requalifica Rápido: Prefeitura publica procedimento para agilizar aprovação de retrofit no Centro de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira (12) o Decreto 62.467/23, que institui o Requalifica Rápido, procedimento que busca dar...
Programa “Litígio Zero”: adesão prorrogada para 31 de julho de 2023
No dia 31 de maio de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/01/2023,...
Instrução Normativa RFB nº 2.142/23 – alteração do prazo de transmissão da ECD
Em 26 de maio de 2023 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.142/23, no Diário Oficial da União – DOU....
Governo de SP abre parcelamento de IPVA inscrito em dívida ativa
Desde a última segunda-feira, 29 de maio de 2023, todos os Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscritos em dívida ativa poderão ser...
Projeto prevê crime de extorsão contra empresas, com pena de até dez anos
O Projeto de Lei 487/23 tipifica como crime a extorsão cometida contra pessoa jurídica e prevê pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa....
Revisão do Plano Diretor: Conheça a minuta do substitutivo do projeto
Após ampla participação popular, com 46 Audiências Públicas presenciais e hotsite para participação por meio digital, a minuta do substitutivo da revisão do PDE (Plano...