A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto (PLS 142/2016) que garante o pagamento de salário-maternidade diretamente pelo empregador a quem adotar ..
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou projeto (PLS 152/2018) do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que obriga a instalação ..
Proposta apresentada pelo deputado federal Julio Delgado insere no Código de Processo Civil o instituto da pretensão resistida, que consiste na demonstração ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação ..
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (28) audiência pública para debater o dispositivo ..
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 4794/16, do deputado Dr. Jorge Silva (SD-ES), que impede a ocupação de áreas de risco nas cidades. ..
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos ..
Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Marcos Soares acrescenta dispositivo no Código de Defesa do Consumidor para impor multa ao fornecedor que majorar ..
Proposta apresentada pelo deputado federal Jaime Martins vem disciplinar a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem, ..