Prazo para o recebimento das vendas com cartão de crédito
PLS 344/2018 altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento...
Autoriza a autenticação dos livros – SPED
PL 10559/2018 autoriza a autenticação dos livros contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Texto completo em http://bit.ly/2Nk8CyJ....
Jornada semanal em 40 horas e redução do limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial
PL 10571/2018 altera a redação dos arts. 58 e 58-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de...
Limites das negociações individual e coletiva de trabalho
PL 10572/2018 altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio...
Trabalho da gestante e da lactante em condições insalubres
PL 10573/2018 altera a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o trabalho da gestante e da lactante em...
Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
PL 10574/2018 altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de...
Equiparação salarial entre empregados independentemente da contemporaneidade no cargo ou função
PL 10575/2018 altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar...
Contrato de Trabalho Intermitente
PL 10576/2018 altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho intermitente. Texto completo em http://bit.ly/2urEM47....
Exigibilidade de custas judiciais de empresas em recuperação judicial
PL 10601/2018 acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a exigibilidade...
Banheiros femininos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional
PL 10584/2018 dispõe sobre a proporcionalidade de banheiros femininos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional. Texto completo em http://bit.ly/2zGhfSf....