CCJ muda regras para publicação de documentos das sociedades anônimas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas...
Aprovada política de frete mínimo para transporte rodoviário de cargas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) medida provisória que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi...
Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de...
Projeto busca acabar com normas de teletrabalho impostas pela reforma trabalhista
A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17,...
Alteração do sistema de regulação social do trabalho e de sua proteção
PL 10545/2018, Altera a redação do § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de...
Contribuição negocial no âmbito da organização sindical brasileira, sem a necessidade de autorização individual expressa
PL 10544/2018 – Altera a redação do arts 513 e 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação...
Comissão especial reúne-se mais uma vez para votar nova lei de contratações públicas
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se hoje para mais uma tentativa...
Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado,...
Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples
Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite...
Câmara aprova criação de juizados especiais criminais digitais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei...