Decreto 67.444: não há mais necessidade de quitação integral do IPVA antes da transferência de veículo.
No dia 13 de janeiro (sexta-feira), foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), pelo Governador Tarcísio de Freitas, o Decreto nº...
Nova decisão de diretoria Cetesb DD 130/2022/P
Está disponível para download no site da CETESB a Decisão de Diretoria nº 130/2022, a qual estabelece o Termo de Referência para elaboração do Plano...
Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios do Procon-SP
O Procon-SP conclui em 2022 a codificação de seus processos e procedimentos. Com a preocupação em garantir segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas...
Serviços municipais terão funcionamentos diferenciados nas semanas do Natal e Ano Novo
A Prefeitura de São Paulo adotará nos dias 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro, horários diferenciados para o atendimento nos serviços municipais....
Rodrigo Garcia autoriza parcelamento do ICMS sobre vendas de Natal para o comércio
O governador Rodrigo Garcia autorizou o parcelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor...
Mais de 20 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) suspendeu a inscrição estadual de 20.505 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por...
Convênio ICMS nº 50/2022 – transações com PIX e NF-e
A digitalização das informações fiscais tem se intensificado nos últimos anos, de modo que, na atualidade, o fisco tem dados suficientes para fazer um comparativo...
Portaria SER n° 54/2022 – apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
Foi publicado no dia 06 de agosto no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria SER n° 54/2022, aprovada pelo Subsecretário da Receita Estadual,...
Decreto Estadual nº 66.921/2022 – Regulamentação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária
No início do corrente mês, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), o Decreto Estadual n° 66.921/2022, pelo Governador Rodrigo Garcia,...
Governo de SP lança programa para pagamento com desconto de dívidas do ICMS
O Governo de São Paulo lançou um programa que prevê descontos em juros e multas do ICMS de empresas devedoras. A Procuradoria Geral do Estado...