Descumprimento total ou parcial de TAC
Portaria nº 1.152, de 10 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a atualização dos valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento total...
Sublimites de receita bruta acumulada no Simples Nacional
Resolução nº 144, de 11 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento ICMS...
Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
Comunicado CAT 14, de 12-12-2018 – Emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo...
Expediente de final de ano na administração pública federal
Portaria nº 350, de 31 de outubro de 2018 – Altera a Portaria n. 468, de 22 de dezembro de 2017, que divulga os dias...
Calendário para pagamento do IPVA
Decreto nº 63.913, de 12 de dezembro de 2018 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA...
Uso e a cessação de uso de ECF
Portaria CAT 106, de 11-12-2018 – Altera a Portaria CAT-41/12, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras...
Responsabilidade tributária solidária
Parecer Normativo nº 4, de 10 de dezembro de 2018 – Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Texto completo...
Novo regulamento de segurança contra incêndios
Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 – Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado...
Entidades de direito privado sem fins lucrativos
Decreto nº 63.912, de 10 de dezembro de 2018 – Altera o Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui prazo adicional de...
Atualização de contribuições previdenciárias
Portaria 44, de 7 de dezembro de 2018 – Estabelece para o mês de dezembro de 2018 os fatores de atualização das contribuições para fins...