Empregador tem responsabilidade por acidente com moto apesar da culpa de terceiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Back – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. pelo acidente de moto...
Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que...
TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do...
Frente parlamentar defenderá criação de lei de incentivo à reciclagem
PL torna obrigatória versão digital do CDC e aplicativo para solução de conflitosFoi relançada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), a Frente Parlamentar em...
Frigorífico indenizará auxiliar de produção obrigada a usar chuveiros em boxes sem porta
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a BRF Brasil Foods S/A ao pagamento de indenização a uma auxiliar de produção por não...
PL torna obrigatória versão digital do CDC e aplicativo para solução de conflitos
Projeto de Lei n° 905, de 2019, adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, “que torna obrigatória a...
Projeto institui multa para proprietários de terrenos abandonados
O Projeto de Lei 193/19 institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas. A proposta prevê que a multa seja de 1%...
Projeto amplia estabilidade gestacional de trabalhadora para seis meses
O Projeto de Lei 189/19 amplia em um mês a estabilidade no emprego das mulheres que estão em licença-maternidade de seis meses concedida por empresa...
Participação obrigatória em danças motivacionais expôs empregada de supermercado ao ridículo
A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma...
Mercados de médio e grande porte deverão disponibilizar balança para pesar produtos
Os estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado...