Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados...
Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a...
Fazenda busca oferecer maior facilidade para usuários dos serviços públicos
Ministério da Fazenda estabelece procedimentos para simplificação do atendimento a usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários. Texto completo em http://bit.ly/2EGHHgN....
PL de combate ao contrabando e carga roubada
Projeto de Lei nº 8/2018 dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. Mais detalhes...
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portaria nº 131, de 22 de outubro de 2018 – Institui e homologa a versão 1.1 do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (CRIO) no...
Alfândega da Receita Federal no porto de Santos
Portaria nº 207, de 19 de outubro de 2018 – Altera a Portaria ALFSTS n° 229, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário...
Pauta do Congresso tem veto à reinclusão de empresas do Simples Nacional
Sete vetos estão na pauta da próxima reunião do Congresso Nacional, marcada para quarta-feira (24), às 11h. Entre eles, estão o que impediu o retorno...
Projeto assegura atendimento prioritário a pessoas que fazem quimioterapia
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10283/18, do Senado Federal, que assegura atendimento prioritário, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos...
Seguridade Social amplia estabilidade no emprego para mulher em licença-maternidade
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de cinco para sete meses o tempo de estabilidade no...
Três projetos voltados à desburocratização são aprovados e seguem para a Câmara
Foram aprovados nesta quarta-feira (17) pelo Plenário três projetos com objetivo de diminuir a burocracia para empresas. Os textos foram elaborados pela Comissão Mista da...