Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional
A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia...
Indenização pelo não pagamento de verbas rescisórias requer demonstração do dano moral
A Quinta Turma excluiu da condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à Serviços e Obras Sociais (SOS) o pagamento...
Vendedor comissionista vai receber horas extras por trabalho além da jornada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vendedor comissionista da Refrescos Guararapes Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), o pagamento de...
Aprovada proposta que fixa prazo de 180 dias para STF julgar mérito após concessão de cautelar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 10042/18, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece...
Projeto impede responsabilização de consumidor por comentários negativos contra empresas em redes sociais
O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei com o objetivo de impedir a responsabilização do consumidor na esfera civil por fazer comentários negativos...
Comissão aprova novas regras sobre interrogatório em audiências trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos trabalhistas,...
Receita Federal publica a portaria do Pró-Conformidade
Receita Federal divulga a portaria que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mais informações...
Implementação de sistemas de logística reversa
Aprovado o Regimento Interno do Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística de Reserva. Texto completo em http://bit.ly/2QZthd6....
Proteção contra compras fraudulentas pela internet
PL altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às relações de consumo não...
Ampliação de prazo de pagamento de imposto
Ratificado pelo CONFAZ o Convênio ICMS 97, de 2018, que altera o Convênio ICMS 169, de 2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória,...