Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
Decreto nº 63.643/18 introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
PL 538/18 – penalidades a quem divulgar informação falsa
Artigo 1º – Salvo as autorizações legal ou constitucionalmente previstas, é vedada, no âmbito do Estado de São Paulo, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer...
Projeto que regulamenta a multipropriedade será analisado pela CCJ
A regulamentação do regime de multipropriedade, quando vários proprietários dividem um bem imóvel e o usufruem por determinada fração de tempo, é objeto do projeto...
Projeto libera saques do FGTS por trabalhadores acometidos por doença de Parkinson ou Alzheimer
Tramita no Senado o PLS 30/2018, que altera a Lei 8.036/1990 para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a...
Comissão vota proposta que estende recuperação judicial a pessoas físicas
A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar crise econômico-financeira...
Projeto prevê incentivos para profissionalização e contratação de adolescentes inseridos em programas de acolhimento
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9460/17, que assegura aos adolescentes inseridos em programas de acolhimento institucional preferência na seleção de aprendiz...
Medida contra choque em instalação de baixa tensão poderá ser obrigatória
Está na Comissão de Infraestrutura (CI) projeto que torna obrigatória a adoção, nas instalações elétricas de baixa tensão de edificações, de medidas de proteção previstas...
Projeto regulamenta aceitação de ofertas de bens e serviços por celular
A aceitação da oferta de bens e serviços por meio de mensagens eletrônicas só será considerada válida quando o cliente inserir o número de telefone...
Projeto para limitar em dois dias úteis o prazo para recebimento de venda com cartão de crédito.
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) apresentou projeto de lei para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço...
Projeto determina que sejam computados apenas dias úteis na contagem de prazo de processos
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9380/17) que determina que, na contagem dos prazos processuais judiciais ou administrativos, sejam computados somente os dias úteis....