Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor ..
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda.na rescisão contratual de um supervisor ..
Foram sancionadas pela Presidência da República duas leis que fizeram parte do acordo para pôr fim à greve dos caminhoneiros em maio. Uma (Lei 13.711) garante ..
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para atribuir ao oficial de justiça a incumbência de realizar ..
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9567/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que categoriza o dano à imagem como presumido quando houver utilização ..
Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF. ..
Sancionada lei que isenta pedágio para eixo suspenso de caminhões sem carga. Texto completo em https://sincomavialerta.page.link/uUSi.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda ..
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro), de Blumenau (SC), a indenizar um candidato ..
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Orbenk Administração e Serviços Ltda. de pagar o adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços ..