Remissão de créditos tributários
Ato Declaratório nº 28, de 16 de novembro de 2018 – Ratifica o Convênio ICMS 109/18, aprovado na 308ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no...
Informações de demonstrativo de Investimento
Portaria PREVIC nº 1.088, de 16 de novembro de 2018 – Dispõe sobre a forma do envio das informações do demonstrativo de investimento. Texto completo...
Envio de documento e informações atuariais à Previc
Instrução nº 8, de 14 de novembro de 2018 – Altera a Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017, que trata do...
Plenário aprova urgência para projeto que incentiva trabalhador a realizar exame preventivo de câncer
Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Por acordo, foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 843/07,...
Suspensão do contrato de trabalho
Remetido à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 62, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp. A proposta altera a CLT, com...
Recursos da Lei da Informática
Portaria regulamenta aplicação de recursos da Lei de Informática. Texto completo em http://bit.ly/2FIMfnk....
Câmara proíbe financiamento lastreado com recursos públicos para empresas com débito no FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados...
Correção de débitos trabalhistas
Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o Projeto de Lei nº 396, de 2018. A proposta, que é de autoria...
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago e...
CTFC pode votar projeto que permite ao consumidor conferir peso de mercadorias
Estabelecimentos que vendem produtos em embalagens lacradas na fábrica serão obrigados a oferecer uma balança para pesagem das mercadorias. É o que determina projeto pronto...