Pretensão resistida

Proposta apresentada pelo deputado federal Julio Delgado insere no Código de Processo Civil o instituto da pretensão resistida, que consiste na demonstração de que o...

Contestação ao lançamento de ofício do IPVA

Portaria CAT 104, de 23-11-2018 – Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Texto completo...