Lei estabelece contagem de dias úteis para prazo em juizados especiais
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (1º) a Lei 13.728, de 2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a...
Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas
A Câmara analisa projeto que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas (PL 10478/18). A proposta, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ)...
Comissão aprova proibição de venda de soda cáustica em embalagens com mais de 300 gramas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (31) proposta que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em...
Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teksid do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico...
Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. A. seja ouvida em juízo...
Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados Ltda. para comprovar...
Avança projeto que permite abertura de empresa pela internet
Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (31)...
Senado aprova projeto que amplia horário de atendimento dos cartórios
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas...
PMSP: inserção de painéis eletrônicos
Resolução SMUL.AOC.CPPU/002/2018 (republicada) – dispõe sobre a inserção de painéis eletrônicos em espaços internos das edificações e visíveis de logradouro público, no território do Município...
Escrituração fiscal digital
Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras...