Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial nº 11.947, de 12.03.24, dispondo a respeito da antecipação do abono anual devido aos segurados ..
Em 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 3 votos a 2, julgou o Tema 1079, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e decidiu ..
A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero. Os pedidos ..
Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Segundo a assessoria ..
Em 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou o tema 986 e decidiu que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ..
Em 19/03/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que torna pública a proposta para a realização ..
Já está em vigor a Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024. Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta quarta-feira (20/3), a norma adapta ..
O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular o empreendedorismo ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou regra determinando que cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários ..
Desde o último dia 15 de março, pagamentos realizados via boleto bancário até às 13h30 serão processados no mesmo dia, enquanto transações efetuadas após ..