DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento...
Fatores de atualização das contribuições
Portaria 30, de 9 de agosto de 2018 – Estabelece para o mês de agosto de 2018, os fatores de atualização das contribuições para fins...
Escrituração Fiscal Digital – EFD
Portaria CAT nº 66, de 25-07-2018 – Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal...
Novas regras para complemento e ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
Os contribuintes do Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –...
Ministério do Trabalho elabora e revisa as normas regulamentadoras
Portaria nº 616/18 altera a Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão as...
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
Decreto nº 63.643/18 introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
Regulamentação para instalação de bituqueiras em imóveis
O decreto nº 58.347/18 regulamentou a Lei nº 16.869, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a instalação de bituqueiras nas testadas de...
Lavar calçadas com água tratada ou potável do gerar multas no município de São Paulo
Decreto nº 58.341/2018 – Regulamenta a Lei nº 16.172, de 17 de abril de 2015, que proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou...
Adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping center e estabelecimentos similares
O Decreto nº 58.342/2018 regulamenta a Lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de...
Institui o núcleo especializado em arbitragem da advocacia-geral da união no Estado de São Paulo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PORTARIA Nº 226, DE 26 DE JULHO DE 2018 – Institui o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no...